Termos de Uso

Versão 1.0 · minuta técnica · atualizada em 9 de agosto de 2026

Estes Termos regem o uso do VagasTrans. Ao criar uma conta, você concorda com eles. Leia junto com a Política de Privacidade, que explica o que fazemos com seus dados.

1. O que é o VagasTrans

O VagasTrans é uma plataforma pública e gratuita de empregabilidade afirmativa para pessoas trans, mantida pelo Subcomitê de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Ela reúne vagas afirmativas, cursos e acompanhamento, e aproxima pessoas trans de instituições comprometidas com a inclusão.

A plataforma não é agência de emprego e não intermedeia contratações. Ela dá visibilidade a oportunidades e a perfis profissionais; a decisão de contratar é da instituição, e a de se candidatar é sua.

2. Quem pode usar

Podem criar conta de pessoa candidata pessoas trans, travestis e não binárias maiores de 16 anos. Entre 16 e 18 anos, o uso pressupõe assistência de responsável legal, nos termos da lei civil.

Podem criar conta institucional empresas, órgãos públicos, instituições do sistema de justiça, universidades e organizações da sociedade civil, representadas por pessoa com poderes para assumir os compromissos do Termo de Compromisso Institucional.

A plataforma não exige comprovação de identidade de gênero — exigir prova de quem alguém é seria repetir a violência que este projeto existe para enfrentar. Em contrapartida, declarações falsas para obter acesso indevido são motivo de suspensão.

3. Sua conta

• Use um e-mail a que você tenha acesso: ele confirma o cadastro e recupera a senha.
• A senha é pessoal. Não a compartilhe.
• As informações que você preenche devem ser verdadeiras — currículo inventado prejudica você e a credibilidade da plataforma para quem vem depois.
• Uma pessoa, uma conta.

4. Nome social

O nome social é o seu nome em toda a plataforma: telas, e-mails automáticos, comunicações com instituições e documentos gerados. O nome civil é opcional, fica cifrado e não é exibido a ninguém por padrão. Só faz sentido informá-lo se e quando houver exigência legal concreta em um processo de contratação.

5. O que você não pode fazer aqui

• Discriminar, ofender, assediar ou ameaçar qualquer pessoa — por identidade de gênero, expressão de gênero, orientação sexual, raça, cor, origem, deficiência, condição socioeconômica ou qualquer outro motivo.
• Expor dados de outra pessoa, dentro ou fora da plataforma. Isso inclui divulgar o nome civil, a identidade de gênero ou a condição de alguém sem autorização expressa dela.
• Usar os dados a que você tem acesso para finalidade diversa da que motivou o acesso — em especial, montar cadastros paralelos ou listas de pessoas.
• Publicar vaga inexistente, enganosa, ou que exija algo vedado pelo Termo de Compromisso Institucional.
• Tentar contornar as proteções técnicas do sistema, obter acesso não autorizado, coletar dados de forma automatizada fora da integração oficial, ou sobrecarregar a plataforma.
• Criar contas em nome de terceiros ou se passar por outra pessoa ou instituição.

A exposição indevida de dados de pessoa trans é a conduta mais grave prevista aqui, e não terá tratamento gradual: acarreta suspensão imediata, sem prejuízo das medidas cabíveis.

6. Vagas e cursos passam por moderação

Vagas, cursos e cadastros institucionais são analisados por pessoas antes de aparecerem publicamente. A recusa é sempre motivada e o motivo fica registrado. Editar uma vaga já publicada a devolve à análise — do contrário, bastaria aprovar um texto adequado e trocar o conteúdo depois.

A aprovação de uma vaga significa que ela atende às regras da plataforma. Não é aval sobre a instituição, nem garantia de que o processo seletivo ocorrerá como anunciado.

7. Conteúdo que você envia

Currículo, foto, textos de perfil e descrições de vaga continuam sendo de quem os enviou. Ao publicá-los, você autoriza a plataforma a exibi-los no limite da visibilidade que você mesma escolheu, exclusivamente para as finalidades descritas nestes Termos.

Não envie conteúdo de terceiros sem autorização, nem material ilícito.

8. Compromissos das instituições

Ao aderir, a instituição assume os compromissos do Termo de Compromisso Institucional — entre eles respeitar nome social e pronomes, não discriminar, e usar os dados a que tem acesso apenas para o processo seletivo em curso.

A instituição é controladora dos dados que recebe pela plataforma a partir do momento em que os utiliza em seus próprios processos, e responde por esse uso.

9. Suspensão e encerramento

O descumprimento destes Termos pode levar à suspensão da conta. Contas institucionais suspensas perdem imediatamente o acesso ao banco de talentos e aos currículos de quem se candidatou. Toda suspensão é motivada e registrada.

Você pode encerrar sua conta quando quiser, em Minha conta, sem justificar e sem falar com ninguém. Antes disso, pode baixar uma cópia completa dos seus dados.

10. Disponibilidade e limites

A plataforma é oferecida no estado em que se encontra, com a diligência razoável de manutenção e segurança. Não garantimos ausência de interrupções, nem que você será contratada ou que sua vaga será preenchida.

Não respondemos por condutas praticadas fora da plataforma, nem pelas decisões de contratação das instituições — o que não afasta nosso dever de apurar denúncias e aplicar as medidas destes Termos.

11. Denúncias

Se algo aqui violar estes Termos — uma vaga enganosa, uma conduta discriminatória, um uso indevido dos seus dados —, comunique à equipe do projeto pelo canal indicado na Política de Privacidade. Denúncias são apuradas e a resposta é registrada.

12. Alterações destes Termos

Alterações geram nova versão, com aviso na plataforma. Quando a mudança for relevante, pediremos novo aceite; os aceites anteriores permanecem registrados com data e versão.

13. Legislação e foro

Aplicam-se a Constituição Federal, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a demais legislação brasileira pertinente.

A ser definido pelo TRT-21: foro competente para dirimir controvérsias.

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