Política de Privacidade

Versão 1.0 · minuta técnica · atualizada em 9 de agosto de 2026

Esta política explica quais dados o VagasTrans coleta, por que coleta, quem pode vê-los e o que você pode fazer a respeito. Ela foi escrita para ser entendida, não para se proteger de você.

1. Quem trata seus dados

O VagasTrans é uma plataforma do Subcomitê de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que decide as finalidades e os meios do tratamento (controlador). O desenvolvimento e a operação técnica são feitos pela Orizuru Tech, que trata os dados apenas conforme as instruções do Tribunal (operadora).

A definição formal dos papéis de controlador e operador, nos termos dos arts. 5º, VI e VII, e 39 da LGPD, integra os pontos submetidos à validação jurídica.

2. Por que existimos, e por que isso importa aqui

A plataforma conecta pessoas trans a vagas afirmativas, cursos e acompanhamento. Isso significa que lidamos com dados que, nas mãos erradas, expõem pessoas a risco concreto — não a inconveniência. Toda a arquitetura do sistema foi construída em torno dessa diferença.

3. Quais dados coletamos

3.1. Dados de conta

E-mail e senha (guardada apenas como resumo criptográfico, nunca em texto), data de criação, data do último acesso e situação da conta.

3.2. Dados de perfil e currículo

Nome social, pronomes, cidade e estado, resumo profissional, área de atuação, competências, faixa de experiência, disponibilidade, experiências, formação acadêmica, currículo em PDF e foto — quando você escolhe enviá-los.

3.3. Dados protegidos

Estes campos recebem tratamento distinto em todo o sistema: nome civil, identidade de gênero, raça/cor, data de nascimento e telefone, além dos marcadores de vulnerabilidade usados no índice de priorização social.

Todos são opcionais. Recusar qualquer um deles não impede você de se cadastrar, completar o currículo, candidatar-se a vagas ou matricular-se em cursos.

3.4. Registros técnicos

Endereço IP e data/hora nos momentos de aceite de termos e nos registros de auditoria, para que seja possível demonstrar quem consentiu com o quê e quando, e para investigar incidentes de segurança.

4. Bases legais

Finalidade, dados e base legal de cada tratamento

Finalidade	Base legal
Manter sua conta e permitir o uso da plataforma	Execução de contrato (art. 7º, V) e consentimento (art. 7º, I)
Exibir seu perfil a instituições, conforme a visibilidade que você escolher	Consentimento (art. 7º, I)
Tratar identidade de gênero, raça/cor e marcadores de vulnerabilidade	Consentimento específico e destacado (art. 11, I) — dado pessoal sensível
Produzir indicadores agregados de impacto da política pública	Execução de política pública (art. 7º, III, e art. 11, II, “b”), sempre em dados agregados
Registrar auditoria de acessos e ações administrativas	Cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse em segurança (arts. 7º, II e IX)

5. Consentimento é granular — e revogável

Consentir com o cadastro não é consentir com os marcadores de priorização. São aceites separados, registrados separadamente, com versão do texto, data, endereço IP e navegador.

Você pode revogar o consentimento dos marcadores a qualquer momento, em Meu perfil → Priorização: os marcadores são apagados na hora, e nada mais muda — nenhum acesso é perdido, nenhuma candidatura é afetada.

Revogar o consentimento do cadastro é diferente: ele é a base que permite manter sua conta, então revogá-lo equivale a sair da plataforma. Por isso essa opção leva você à tela de exclusão de conta, em vez de fazê-lo em silêncio.

6. Quem vê o quê

6.1. Você escolhe a visibilidade do seu perfil

Privado

Ninguém encontra você. Seu perfil não aparece em busca nenhuma, nem por endereço direto.

Restrito a instituições

Apenas instituições cadastradas e aprovadas pela moderação podem encontrar você.

Público

Seu perfil aparece também para quem não está cadastrado, com menos informação: nome social, cidade, estado, área e resumo.

6.2. O que as instituições nunca veem

Nome civil, identidade de gênero, raça/cor, data de nascimento, telefone e marcadores de vulnerabilidade não aparecem em busca, perfil, listagem, relatório individual ou integração — para instituição nenhuma, aprovada ou não, e nem para a administração em telas de listagem.

Também não é possível buscar pessoas por esses critérios. A busca aceita exclusivamente área, competências, região, faixa de experiência e disponibilidade; qualquer outra tentativa é recusada pelo sistema, não apenas omitida da tela.

6.3. Seu currículo em PDF

Não é acessível pela busca. Ele passa a ser legível pela instituição a partir do momento em que você se candidata a uma vaga dela — quando foi você quem decidiu se apresentar. Arquivos não têm endereço público: só são entregues a quem tem permissão, e o acesso é registrado.

6.4. Transparência sobre quem abriu seu perfil

Toda vez que uma instituição abre seu perfil, isso fica registrado e você vê em Quem me viu.

7. O índice de priorização social

Se você optar por declarar os marcadores de vulnerabilidade, eles são usados para direcionar apoio reforçado — convite a cursos, mentoria e acompanhamento — pela equipe do projeto.

Três limites valem sempre:

• a condição de prioridade nunca é exibida a instituições, nem como marca, etiqueta ou posição em lista;
• o índice não influencia a ordem em que seu perfil aparece para empresas;
• a compatibilidade com vagas é calculada apenas sobre competências, área, região e experiência — identidade de gênero, raça/cor e vulnerabilidade não entram na conta.

Os critérios e pesos usados são públicos e estão em Critérios de priorização. As pessoas, não: a página publica a régua, nunca quem foi medido.

8. Compartilhamento

Não vendemos, alugamos nem cedemos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas:

• com instituições aprovadas, no limite do que a sua escolha de visibilidade permite;
• com sistemas parceiros integrados, que recebem exatamente o mesmo conteúdo das telas — nunca dados protegidos — e cujo acesso é autenticado, limitado por escopo e integralmente registrado;
• com autoridades públicas, quando houver requisição legal, hipótese em que registramos a solicitação.

Os dados ficam armazenados no Brasil. Não há transferência internacional.

9. Nenhum rastreamento por terceiros

O site não usa serviços de análise, publicidade ou redes de distribuição de conteúdo. Até as fontes tipográficas são servidas por nós — porque carregá-las de um serviço externo entregaria a ele o endereço IP de quem visita esta página. O único cookie é o de sessão, necessário para manter você conectada.

10. Segurança

• todo o tráfego é cifrado (HTTPS obrigatório);
• o nome civil é cifrado no banco de dados, com chave que não acompanha as cópias de segurança;
• senhas são guardadas apenas como resumo criptográfico;
• arquivos ficam fora da área pública do servidor, com nomes que não revelam nada e sem endereço acessível;
• o acesso a dado protegido só acontece por camada de serviço que registra quem acessou o quê e quando;
• a trilha de auditoria é somente leitura — não existe função que altere ou apague registro — e guarda os nomes dos campos acessados, nunca os valores.

11. Por quanto tempo guardamos

Conta ativa

Enquanto você quiser mantê-la.

Conta excluída

Os arquivos são apagados imediatamente. Os demais registros são apagados definitivamente em até 30 dias — prazo que existe para permitir reverter uma exclusão feita por engano.

Conta sem uso

Após 24 meses sem acesso, você recebe um aviso por e-mail. Se não voltar em 30 dias, a conta é excluída. Basta entrar uma vez para que a contagem recomece.

Cópias de segurança

Cifradas e mantidas por 30 dias. Como uma cópia não pode ser alterada, o dado apagado só desaparece dela quando a cópia expira: no total, até 60 dias entre o pedido de exclusão e o desaparecimento completo.

Registros de auditoria

Mantidos pelo prazo necessário à prestação de contas, sem conter o conteúdo dos dados a que se referem.

Indicadores de impacto

Preservados apenas como números totais, sem qualquer vínculo com pessoas.

12. Seus direitos

A LGPD garante a você confirmação, acesso, correção, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento. Na plataforma, os principais estão em autoatendimento, em Minha conta:

• baixar todos os seus dados, em pacote que inclui os arquivos que você enviou e também os dados protegidos — são seus;
• excluir sua conta, sem precisar pedir a ninguém nem justificar;
• corrigir qualquer informação do perfil, a qualquer momento;
• revogar o consentimento dos marcadores de priorização.

Para os demais pedidos, fale com o encarregado pelo tratamento de dados (item 13). O prazo de resposta é de até 15 dias.

13. Encarregado pelo tratamento de dados

A ser preenchido pelo TRT-21. A indicação do encarregado (DPO) e o canal de atendimento ao titular são requisitos do art. 41 da LGPD e condição para a abertura do piloto.

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

14. Incidentes de segurança

Se ocorrer incidente que possa acarretar risco relevante a você, comunicaremos a ANPD e as pessoas afetadas, informando o que aconteceu, quais dados foram atingidos e o que fizemos a respeito.

15. Alterações desta política

Toda alteração gera uma nova versão. Quando a mudança afetar a base do seu consentimento, pediremos novo aceite — e os aceites anteriores continuam registrados, para que se saiba quem concordou com qual texto.

Documentos relacionados: Termos de Uso · Termo de Compromisso Institucional · Critérios de priorização